Documento do serviço NextCrime
Termos de Uso
Versão de 7 de outubro de 2026. Esta é uma tradução; em caso de divergência, prevalece a versão em polonês.
Estes Termos de Uso estabelecem as regras de utilização do serviço on-line NextCrime, disponível em https://nextcrime.pl (doravante: “Serviço”), operado por NEXT REAL Sp. z o.o., com sede em Wrocław, ul. Gdańska 13, 50-334 Wrocław, Polska, inscrita no registro de empresários do KRS (Registro Judicial Nacional da Polônia) sob o número 0001242343, NIP 8982334148, REGON 544812952 (doravante: “Prestador de Serviços”). Contato: kontakt@nextcrime.pl.
1. Definições
- Serviço: o serviço on-line NextCrime, com todas as suas subpáginas e funcionalidades.
- Usuário: toda pessoa que utiliza o Serviço; Usuário cadastrado é a pessoa que possui uma Conta.
- Conta: o conjunto de recursos e permissões atribuídos ao Usuário após o cadastro, que permite, entre outras coisas, salvar o progresso e acessar os conteúdos adquiridos.
- Caso: um jogo de detetive individual (conteúdo digital) disponibilizado no Serviço, de forma gratuita ou paga.
- Consumidor: o Usuário que é consumidor nos termos do art. 22¹ do Código Civil polonês, bem como a pessoa física que celebra um contrato diretamente relacionado à sua atividade empresarial, quando o contrato não tiver para ela caráter profissional.
2. Natureza do serviço
O Serviço disponibiliza jogos de detetive on-line nos quais o Usuário analisa autos ficcionais e responde a perguntas investigativas. As tramas dos Casos são ficção inspirada em fatos reais; nomes, lugares e detalhes foram alterados. Os materiais apresentados nos Casos (documentos, fotos, gravações) são elementos cenográficos da trama e não constituem documentos oficiais verdadeiros.
O Serviço é um jogo de detetive destinado a pessoas adultas. Os Casos abordam temas criminais sérios e assuntos difíceis, no formato de autos de investigação.
3. Requisitos técnicos
Para utilizar o Serviço, são necessários: um dispositivo com acesso à internet, uma versão atualizada de navegador com JavaScript e cookies/localStorage habilitados e, para Usuários cadastrados, um endereço de e-mail ativo ou uma conta Google.
O Prestador de Serviços se empenha para que o Serviço funcione sem interrupções, mas se reserva a possibilidade de interrupções técnicas necessárias à manutenção ou ao desenvolvimento do Serviço.
4. Conta
O cadastro da Conta é gratuito e voluntário. O cadastro é feito informando um endereço de e-mail ou por autenticação via conta Google. O contrato de manutenção da Conta é celebrado no momento do cadastro, por prazo indeterminado.
O Usuário se compromete a fornecer dados verdadeiros e a não compartilhar a Conta com terceiros. Cada Conta é atribuída a um único Usuário.
O Usuário pode rescindir a qualquer momento o contrato de manutenção da Conta (excluir a Conta), por conta própria nas configurações da Conta ou por mensagem enviada para kontakt@nextcrime.pl. A exclusão da Conta não dá direito ao reembolso dos valores pagos por Casos adquiridos, ressalvadas as disposições legais imperativas e o disposto na Política de Reembolso.
O Prestador de Serviços pode rescindir o contrato de manutenção da Conta por motivos relevantes, em especial em caso de violação grave dos Termos de Uso, com aviso prévio de 14 dias, ou sem esse aviso prévio quando a violação ameaçar a segurança do Serviço ou de outros Usuários.
5. Casos gratuitos e pagos
Parte dos Casos é disponibilizada gratuitamente. O acesso aos Casos pagos exige o pagamento de uma taxa única, no valor indicado no Serviço antes da compra. Os preços incluem o imposto sobre o valor agregado (VAT).
O acesso ao Caso adquirido é atribuído à Conta e permanece ativo por prazo indeterminado, mas nunca por menos de 24 meses a partir da compra. Caso esteja previsto o encerramento das atividades do Serviço, o Prestador de Serviços informará os Usuários com antecedência mínima de 3 meses.
Os pagamentos são processados por operadores de pagamento externos. Dependendo da configuração do Serviço, o vendedor dos conteúdos digitais pode ser o operador Paddle, atuando como merchant of record (revendedor), ou o Prestador de Serviços, com o pagamento realizado por meio do operador Stripe. A informação sobre a entidade vendedora e sobre o operador de pagamento é exibida sempre antes da compra.
No aplicativo NextCrime baixado do Google Play, a compra de Casos pagos é feita pelo sistema de pagamentos do Google Play. Nesse caso, o vendedor é o Google (Google Commerce Ltd), e o preço, o método de pagamento e a confirmação da compra são exibidos na janela do Google Play antes da compra. O acesso a um Caso comprado no aplicativo é atribuído à Conta NextCrime e funciona também no Serviço e em outros dispositivos após o login na mesma Conta. O acesso comprado no Serviço funciona no aplicativo nas mesmas condições.
6. Fornecimento de conteúdo digital e direito de arrependimento
O Caso adquirido é disponibilizado na Conta imediatamente após a confirmação do pagamento.
O Consumidor consente com o fornecimento do conteúdo digital antes do término do prazo de 14 dias para o exercício do direito de arrependimento e reconhece que, a partir do início do fornecimento do conteúdo (disponibilização do Caso na Conta), perde o direito de arrependimento, nos termos do art. 38, n.º 1, ponto 13 da Lei polonesa de Direitos do Consumidor de 30 de maio de 2014. O consentimento é manifestado de forma expressa durante o processo de compra.
As regras detalhadas de reembolso, incluindo os reembolsos concedidos voluntariamente, constam da Política de Reembolso disponível no Serviço.
7. Reclamações
Reclamações relativas ao funcionamento do Serviço ou aos Casos adquiridos podem ser enviadas para kontakt@nextcrime.pl, com a descrição do problema e os dados que permitam identificar o Usuário ou o pedido.
O Prestador de Serviços analisa as reclamações no prazo de 14 dias a partir do recebimento. A resposta é enviada ao endereço de e-mail a partir do qual a reclamação foi enviada, salvo se o Usuário indicar outro.
Em caso de desconformidade do conteúdo digital com o contrato, o Consumidor tem os direitos previstos no capítulo 5b da Lei polonesa de Direitos do Consumidor, incluindo o direito de exigir que o conteúdo seja colocado em conformidade com o contrato e, subsidiariamente, a redução do preço ou a resolução do contrato.
8. Propriedade intelectual
Todos os conteúdos do Serviço, incluindo tramas, textos dos documentos ficcionais, imagens, gravações e software, são objeto de direitos do Prestador de Serviços ou de seus licenciantes e estão protegidos pela legislação de direitos autorais.
Ao obter acesso a um Caso, o Usuário recebe uma licença não exclusiva e intransferível para utilizá-lo exclusivamente para uso pessoal. É proibido divulgar publicamente o conteúdo dos Casos, incluindo soluções e respostas, de forma que permita a terceiros utilizá-los sem passar pelo Serviço.
9. Regras de uso
- é proibido fornecer conteúdo de caráter ilícito,
- é proibido realizar ações que perturbem o funcionamento do Serviço, incluindo tentativas de acesso não autorizado,
- é proibido utilizar o Serviço de forma que viole os direitos de outros Usuários ou de terceiros.
10. Responsabilidade
O Prestador de Serviços responde pelo inadimplemento ou pelo cumprimento inadequado do contrato nos termos gerais. Em relação a Usuários que não sejam Consumidores, a responsabilidade do Prestador de Serviços limita-se aos danos efetivos e ao valor das taxas pagas pelo Usuário nos 12 meses anteriores ao evento danoso.
Os Casos têm caráter de entretenimento. O Prestador de Serviços não se responsabiliza por decisões tomadas pelos Usuários com base nos conteúdos ficcionais.
11. Alterações dos Termos de Uso
O Prestador de Serviços pode alterar os Termos de Uso por motivos relevantes, em especial alteração da legislação, alteração das funcionalidades do Serviço ou alteração do modelo de pagamento. Os Usuários cadastrados serão informados da alteração por e-mail com pelo menos 14 dias de antecedência da sua entrada em vigor. A alteração não afeta direitos adquiridos, incluindo o acesso aos Casos comprados.
O Usuário que não aceitar as alterações pode rescindir o contrato de manutenção da Conta antes da data de sua entrada em vigor.
12. Disposições finais
A lei aplicável é a lei polonesa, sendo que essa escolha não priva o Consumidor da proteção conferida pelas disposições imperativas do país de sua residência habitual.
O Consumidor pode recorrer a meios extrajudiciais de tratamento de reclamações e de reivindicação de direitos, entre outros, com o auxílio do defensor municipal (distrital) do consumidor ou das inspetorias regionais da Inspeção Comercial da Polônia.
A Política de Privacidade e a Política de Reembolso são parte integrante das regras de uso do Serviço.